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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 373, de 27 de julho de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 342/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de julho de 2017
Número
373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente