Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 344, de 02 de julho de 2015
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2015
- Número
- 344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal dos direitos das pessoa com deficiência