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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 368, de 26 de dezembro de 2016

ALTERA A LEI 250/09 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO-TAXI NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de dezembro de 2016
Número
368
Publicação
29 de dezembro de 2006 · Diario Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço de transporte individual de passageiros em veiculo automotor tipo motocicleta
  • denominado moto-taxi no município de mancio lima