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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 140, de 26 de abril de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de abril de 2001
Número
140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de garantia de renda mínima associada a ações sócio-educativas