Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 140, de 26 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2001
- Número
- 140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de garantia de renda mínima associada a ações sócio-educativas