Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 141, de 03 de maio de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MOVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2001
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber em doação bens moveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do estado da união