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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 141, de 03 de maio de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MOVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
3 de maio de 2001
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber em doação bens moveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do estado da união