Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 322, de 07 de abril de 2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO-DEPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de abril de 2014
- Número
- 322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com o departamento estadual de pavimentação e saneamento-depasa