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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 55, de 28 de dezembro de 1987

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

Data
28 de dezembro de 1987
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto do magistério municipal