Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 56, de 10 de dezembro de 1993
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 1993
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamentg
- fgts