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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 56, de 10 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de dezembro de 1993
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamentg
  • fgts