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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 7, de 16 de julho de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERDITAR UM TRECHO DA AV. GRIGORIO SIMÕES RIBEIRO E ANEXÁ-LA A ÁREA ONDE ESTÁ CONSTRUIDO O PRÉDIO DO COLÉGIO PADRE EDSON DE OLIVEIRA DANTAS NO TOTAL DE 5.090 M², TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 18.305 M², E DOAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) ATRAVÉS DE TITULO DE AFORAMENTO, CONFORME CONVENIO DA CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de julho de 1989
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de area de terra ao mec
  • construção da escola padre edson de oliveira dantas