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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 6, de 12 de junho de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRAS DE 14.400 M² A SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL SAO SEBASTIAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
12 de junho de 1989
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de area de terra a sociedade comunitária habitacional sao sebastiao