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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 4, de 22 de maio de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA COM 12.4860 HA SITUADA NA GLEBA SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de maio de 1989
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber doação de area de terra