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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 188, de 27 de janeiro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 8.400 M², PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de janeiro de 2005
Número
188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de area de terra para a uniao do vegetal.