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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 137, de 30 de março de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, UMA ÁREA DE 1.700 HC PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de março de 2001
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de area de terras do incra.