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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 184, de 26 de janeiro de 2005

ALTERA OS VALORES DO ITEM 6 DA TABELA IV, DA LEI Nº 159/02, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

Data
26 de janeiro de 2005
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codigo tribitario
  • taxa de liçenca aos abates de animais.