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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 186, de 26 de janeiro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA AREA DE 10.000 M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de janeiro de 2005
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de area de terra para a escola antonio de oliveira dantas.