Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 191, de 01 de julho de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 320 M² PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2005
- Número
- 191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de area de terra ao tre-ac