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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 613, de 21 de setembro de 2026

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS E AOS AGENTES COMUNITARIOS DE ENEDEMIAS ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de setembro de 2026
Número
613
Publicação
1 de outubro de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao executivo municipal a repassar aos agentes comunitarios de saude acs e aos agentes comunitarios de enedemias ace
  • incentivo financeiro adicional e da outras providencias.