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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 610, de 02 de setembro de 2026

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BASICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONARIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de setembro de 2026
Número
610
Publicação
4 de setembro de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções basicas de primeiros socorros para professores e funcionarios de estabelecimentos de ensino publicos no municipio de mancio lima e da outras providencias.