Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 610, de 02 de setembro de 2026
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BASICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONARIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2026
- Número
- 610
- Publicação
- 4 de setembro de 2026 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções basicas de primeiros socorros para professores e funcionarios de estabelecimentos de ensino publicos no municipio de mancio lima e da outras providencias.