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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 611, de 10 de setembro de 2026

INSTITUI A POLITICA PUBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENSINO DE MANCIO LIMA - ACRE.

Data
10 de setembro de 2026
Número
611
Publicação
15 de setembro de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a politica publica municipal de alfabetização e estabelece diretrizes para sua implementação no ambito da rede publica de ensino de mancio lima - acre.