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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 608, de 24 de agosto de 2026

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEIS URBANOS MEDIANTE INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSAO URBANA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de agosto de 2026
Número
608
Publicação
25 de agosto de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a autorização do poder executivo municipal a adquirir imoveis urbanos mediante inegibilidade de licitação
  • destinados a implantação de ações de desenvolvimento e expansao urbana no municipio de mancio lima acre e da outras providencias.