Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 608, de 24 de agosto de 2026
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEIS URBANOS MEDIANTE INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSAO URBANA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de agosto de 2026
- Número
- 608
- Publicação
- 25 de agosto de 2026 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a autorização do poder executivo municipal a adquirir imoveis urbanos mediante inegibilidade de licitação
- destinados a implantação de ações de desenvolvimento e expansao urbana no municipio de mancio lima acre e da outras providencias.