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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 606, de 30 de junho de 2026

DISPOE SOBRE A INSTITUIUÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SME DE MANCIO LIMA - ACRE, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de junho de 2026
Número
606
Publicação
6 de julho de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a instituiução do sistema municipal de educação sme de mancio lima - acre
  • estabelece as diretrizes para sua organização em regime de colaboração com o sistema nacional de educação e da outras providencias.