Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
DISPOE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDAVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLOGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PUBLICA DE EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.