Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA CONSULTA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCUSIVE DOS FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.