Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 595, de 26 de março de 2026
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DEVIDA PELOS MOTOTAXISTAS NO EXERCICIO DE 2026, BEM COMO CONCEDE REMISSAO E ANISTIA DE DEBITOS TRIBUTARIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 595
- Publicação
- 27 de março de 2026 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a isenção da taxa municipal devida pelos mototaxistas no exercicio de 2026
- bem como concede remissao e anistia de debitos tributarios anteriores e da outras providencias.