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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 595, de 26 de março de 2026

DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DEVIDA PELOS MOTOTAXISTAS NO EXERCICIO DE 2026, BEM COMO CONCEDE REMISSAO E ANISTIA DE DEBITOS TRIBUTARIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de março de 2026
Número
595
Publicação
27 de março de 2026 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a isenção da taxa municipal devida pelos mototaxistas no exercicio de 2026
  • bem como concede remissao e anistia de debitos tributarios anteriores e da outras providencias.