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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 587, de 19 de novembro de 2025

REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL PGM NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de novembro de 2025
Número
587
Publicação
25 de novembro de 2025 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a procuradoria geral pgm no municipio de mancio lima e da outras providencias.