Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 581, de 05 de agosto de 2025
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NOTIFICAREM AS AUTORIDADES COMPETENTES À OCORRENCIA DE VIOLENCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 581
- Publicação
- 8 de agosto de 2025 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a obrigatoriedade de escolas localizadas no municipio de mancio lima - acre
- notificarem as autoridades competentes à ocorrencia de violencia e abuso sexual contra crianças e adolescentes.