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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 581, de 05 de agosto de 2025

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NOTIFICAREM AS AUTORIDADES COMPETENTES À OCORRENCIA DE VIOLENCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Data
5 de agosto de 2025
Número
581
Publicação
8 de agosto de 2025 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a obrigatoriedade de escolas localizadas no municipio de mancio lima - acre
  • notificarem as autoridades competentes à ocorrencia de violencia e abuso sexual contra crianças e adolescentes.