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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 286, de 14 de novembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de novembro de 2011
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleição escolar