Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 575, de 12 de maio de 2025
DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 575
- Publicação
- 14 de maio de 2025 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a prorrogação do prazo da licença-maternidade das servidoras publicas municipais do municipio de mancio lima - ac
- 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias.