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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 575, de 12 de maio de 2025

DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

Data
12 de maio de 2025
Número
575
Publicação
14 de maio de 2025 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a prorrogação do prazo da licença-maternidade das servidoras publicas municipais do municipio de mancio lima - ac
  • 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias.