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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 574, de 30 de abril de 2025

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CAMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, ESTADO DO ACRE NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN.

Data
30 de abril de 2025
Número
574
Publicação
5 de maio de 2025 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional e da camara municipal intersetorial de segurança alimentar e nutricional do municipio de mancio lima
  • estado do acre no ambito do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional-sisan.