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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 279, de 20 de maio de 2011

ALTERA A LEI Nº 166/03 DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
20 de maio de 2011
Número
279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação sexta parte
  • estatuto dos servidores.