Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 569, de 11 de dezembro de 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DE DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.”
- Data
- 11 de dezembro de 2024
- Número
- 569
- Publicação
- 11 de dezembro de 2024 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- “autoriza o executivo municipal a conceder desconto sobre juros
- correção e multas de dívidas ativas e dá outras pro- vidências.”