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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 569, de 11 de dezembro de 2024

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DE DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.”

Data
11 de dezembro de 2024
Número
569
Publicação
11 de dezembro de 2024 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “autoriza o executivo municipal a conceder desconto sobre juros
  • correção e multas de dívidas ativas e dá outras pro- vidências.”