Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 567, de 10 de setembro de 2024
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 2024
- Número
- 567
- Publicação
- 11 de setembro de 2024 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece o regime jurídico dos cargos de agente comunitário de saúde (acs) e agente de combate às endemias (ace) como de natureza estatutária no município de mâncio lima e dá outras providências.