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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 567, de 10 de setembro de 2024

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 2024
Número
567
Publicação
11 de setembro de 2024 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece o regime jurídico dos cargos de agente comunitário de saúde (acs) e agente de combate às endemias (ace) como de natureza estatutária no município de mâncio lima e dá outras providências.