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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 559, de 05 de abril de 2024

“DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM ESTRUTURAS DETERIORADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES.”

Data
5 de abril de 2024
Número
559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a demolição de prédios públicos com estruturas deterioradas para a construção de novas edificações.”