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Congresso

Câmara Municipal de Sandolândia (TO)

Lei nº 408, de 10 de novembro de 2026

"Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, dispõe sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências."

Data
10 de novembro de 2026
Número
408
Publicação
10 de novembro de 2026
Vigência
Não informada