Câmara Municipal de Sandolândia (TO)
Lei nº 408, de 10 de novembro de 2026
"Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, dispõe sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências."
- Data
- 10 de novembro de 2026
- Número
- 408
- Publicação
- 10 de novembro de 2026
- Vigência
- Não informada