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Congresso

Câmara Municipal de Sandolândia (TO)

Lei nº 407, de 10 de novembro de 2026

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 245, de 30 de novembro de 2015, que criou o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Sandolândia, e dá outras providências”.

Data
10 de novembro de 2026
Número
407
Publicação
10 de novembro de 2026
Vigência
Não informada