Câmara Municipal de Sandolândia (TO)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de outubro de 2026
“Altera o art. 20 da Lei Orgânica do Município de Sandolândia - TO, para disciplinar a eleição de renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio da legislatura, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”
- Data
- 7 de outubro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada