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Congresso

Câmara Municipal de Sandolândia (TO)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de outubro de 2026

“Altera o art. 20 da Lei Orgânica do Município de Sandolândia - TO, para disciplinar a eleição de renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio da legislatura, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”

Data
7 de outubro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada