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Congresso

Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins (TO)

Resolução-CAM nº 1, de 19 de fevereiro de 2026

Estipula percentual a título de gratificação ao salário dos servidores disposto no art. 336 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada