Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins (TO)
Lei-PREF nº 520, de 08 de janeiro de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 314/2009, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do Município de Marianópolis do Tocantins/TO e dá outras providências.
- Data
- 8 de janeiro de 2025
- Número
- 520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada