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Congresso

Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins (TO)

Lei-PREF nº 520, de 08 de janeiro de 2025

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 314/2009, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do Município de Marianópolis do Tocantins/TO e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 2025
Número
520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada