Câmara Municipal de Aliança do Tocantins (TO)
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 785, de 14 de setembro de 2026Altera a redação do § 1º do art. 7º e do art. 56 da Lei Municipal nº 704/2023, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aliança do Tocantins/TO, e dá outras providências.