Câmara Municipal de Votorantim (SP)
Dispõe sobre a proteção, a conservação, a reutilização e a destinação de prédios públicos municipais, evitando desativação injustificada e permanência em situação de abandono ou ociosidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Lú Ferrari
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.