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Congresso

Câmara Municipal de Votorantim (SP)

Atos da Mesa Diretora nº 19, de 04 de novembro de 2026

Dispõe sobre o protocolo e recebimento de emendas individuais parlamentares impositivas junto à Coordenadoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal; disciplina os critérios para seu encaminhamento e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2026
Número
19
Publicação
4 de novembro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • protocolo emendas individuais parlamentares impositivas