Câmara Municipal de Votorantim (SP)
Atos da Mesa Diretora nº 19, de 04 de novembro de 2026
Dispõe sobre o protocolo e recebimento de emendas individuais parlamentares impositivas junto à Coordenadoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal; disciplina os critérios para seu encaminhamento e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2026
- Número
- 19
- Publicação
- 4 de novembro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- protocolo emendas individuais parlamentares impositivas