Câmara Municipal de Votorantim (SP)
Institui diretrizes complementares à Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 – Lei Lucas, para ações de educação em primeiros socorros e prevenção de acidentes na Rede Municipal de Ensino de Votorantim.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: Professor Luciano da Camps
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.