Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 15 de dezembro de 2011
LEI N.º 1.654, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI N.º 1.654, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Taquarituba aprovou, e eu, Dr. Miderson Zanello Milléo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer cestas básicas contendo gêneros alimentícios a todos os servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O fornecimento das cestas básicas independerá de contraprestação financeira por parte dos servidores e ocorrerá mensalmente.
Artigo 2.º A despesa referente ao fornecimento de que trata o artigo anterior será classificada na seguinte rubrica orçamentária: 02.02.01.04.122.0003.3-3-90.32.00.00.
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Taquarituba, 13 de dezembro de 2011.
DR. MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta