Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 29 de setembro de 2011
LEI N.º 1.648, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI N.º 1.648, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), com a seguinte codificação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
02.08.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0012 Saúde Para Todos
10.301.0012.2.024.000 Apoio a Instituição Filantrópica
3.3.50.43.00.0000 (141) Subvenções Sociais R$ 410.000,00
Artigo 2.º As despesas no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), decorrente com a abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação das receitas do exercício em curso.
Artigo 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Taquarituba, 28 de setembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES
Secretária