Câmara Municipal · 22 de julho de 2010
RESOLUÇÃO Nº 01/2010
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2010
R ESOLUÇÃO 001/10
DE 12 DE JULHO DE 2010
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/10
DE 03 DE MAIO DE 2010
“FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENVIA O SEGUINTE AUTÓGRAFO:-
Artigo 1º- Fica fixado o valor das diárias dos servidores para indenizar despesas de locomoção, estadia e alimentação, quando em viagem para fora da sede funcional, a serviço ou para participar de curso de especialização, a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão indenizadas de acordo com o anexo I desta Resolução.
Artigo 2º- Ao Vereador que viajar para atividades relacionadas com o exercício do mandato parlamentar ou em representação do Poder Legislativo, devidamente autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, será assegurado o pagamento de diárias, nesta, entendidas despesas de locomoção, estadia e alimentação, de acordo com os valores fixados no Anexo I desta Resolução.
Artigo 3º- A liberação dos valores das diárias, dar-se-á mediante requerimento firmado pelo interessado, com o competente deferimento do Presidente da Câmara, tendo como elemento de despesa o código 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção.
§ 1º- É obrigatório a apresentação da prestação de contas do requerente, com os respectivos comprovantes de despesa.
§ 2º- Ao requerente que não apresentar a prestação de contas num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o seu retorno, não serão concedidos novas diárias.
Artigo 4º- Havendo necessidade de deslocamento via aérea, esta se dará mediante a autorização do Presidente, tendo como elemento de despesa, para pagamento das respectivas passagens, o código 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção.
Artigo 5º- O deslocamento dos funcionários e dos Vereadores deste Poder se dará mediante prévia autorização expressa da Presidência, a qual formará o processo de despesa.
Artigo 6º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
C.M. de Taquarituba, 12 de julho de 2.010.
CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO
Presidente da Câmara