Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 29 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Dá nova redação ao Artigo 2.º da Lei Complementar n.º 128/10 de 28 de outubro de 2010 e dá outras providências.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º O Artigo 2.º da Lei Complementar n.º 128/10, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2.º Constará obrigatoriamente da Escritura Pública de Alienação por Doação, a finalidade da doação (destinação).”
Artigo 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. Taquarituba, 28 de setembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES
Secretária