Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 29 de julho de 2010
DECRETO N.º 97, DE 28 DE JULHO DE 2010
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 97, DE 28 DE JULHO DE 2010
Concede benefício instituído pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Atividades Equiparadas do Município de Taquarituba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA em exercício, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, em especial o § 2.º do Artigo 97 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Município de Taquarituba, através da Lei n.º 1.320, de 13 de março de 2002, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial, alterada pela Lei Municipal n.º 1.564, de 3 de julho de 2009, com o objetivo de incentivar as empresas do ramo industrial e prestadoras de serviço a se estabelecerem no município;
Considerando as normas estabelecidas naquela Lei e o que consta do Decreto n.º 047/2005, de 31 de março de 2005;
Considerando, ainda, o Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento, datado em 22 de julho de 2010;
DECRETA:
Artigo 1.º Fica concedida, nos termos do inciso IX do Artigo 2.º da Lei n.º 1.320/2002 e Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.564/2009, a isenção dos tributos municipais, bem como o benefício de pagamento da locação do imóvel localizado à Rua Ernesto Vitório Dognani, n.º 610, Bairro do Aleixo, por um período de 12 (doze) meses, à Empresa TATIANE MAXIMIANO - ME, CNPJ n.º 11.858.934/0001-85.
Artigo 2.º O presente benefício cessará automaticamente se a empresa mencionada no artigo anterior deixar de funcionar ou não atender as exigências contidas na Lei n.º 1320/2002, Lei n.º 1.564/2009 e Decreto n.º 047/2005.
Artigo 3.º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
P.M. de Taquarituba, em 28 de julho de 2010.
ERSO DOGNANI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.
LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES
Secretária