Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 15 de dezembro de 2011
LEI N.º 1.657, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI N.º 1.657, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dá nova redação ao Parágrafo 2.º do Artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.194, de 2 de julho de 1999 e dá outras providências.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º O Parágrafo 2.º do Artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.194, de 2 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2.º A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual n.º 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei n.º 8.241, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração.”
Artigo 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes da peça orçamentária vigente, suplementada se necessário e dos orçamentos subsequentes.
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taquarituba, 13 de dezembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta