Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba · 10 de janeiro de 2012
DECRETO N.º 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
Fixa o valor para cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Artigo 1.º Fica estipulada para efeito do artigo 172 – Parágrafo 11 da Lei Complementar n.º 06/02, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), por alqueire de terra na Zona Rural do Município de Taquarituba.
Artigo 2.º O valor por alqueire de terra constante, no artigo 1.º deste Decreto deverá ser alterado de acordo com a inflação ou critério do Poder Executivo.
Artigo 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º Fica revogado o Decreto n.º 10, de 21 de janeiro de 2011.
P.M. de Taquarituba, 9 de janeiro de 2012.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.
LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES
Secretária