Secretaria Municipal da Administração · 9 de novembro de 2011
CONCORRÊNCIA 001/2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONCORRÊNCIA 001/2010.
Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou possível inobservância aos artigos 3º; 40, inciso X; 41 e 48, II todos da Lei Federal 8.666/93, item 7.5 do edital da Concorrência nº 001/2010; Considerando que combater os apontamentos ora apresentados, poderia demandar maior tempo, prejudicando o andamento da contratação; Considerando Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do município opinando pela Anulação do certame; Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso. Decorrido o mesmo, será publicado o Termo de Anulação da Concorrência nº 001/2010 que tem por objeto a exploração sob o regime de concessão da prestação de serviço público para o transporte coletivo urbano de passageiros, tendo como Contratada a empresa Primavera Transportadora Turística Ltda.
Taquarituba, 08 de Novembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal.