Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal da Administração · 9 de novembro de 2011

CONCORRÊNCIA 001/2010.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

CONCORRÊNCIA 001/2010.

Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou possível inobservância aos artigos 3º; 40, inciso X; 41 e 48, II todos da Lei Federal 8.666/93, item 7.5 do edital da Concorrência nº 001/2010; Considerando que combater os apontamentos ora apresentados, poderia demandar maior tempo, prejudicando o andamento da contratação; Considerando Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do município opinando pela Anulação do certame; Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso. Decorrido o mesmo, será publicado o Termo de Anulação da Concorrência nº 001/2010 que tem por objeto a exploração sob o regime de concessão da prestação de serviço público para o transporte coletivo urbano de passageiros, tendo como Contratada a empresa Primavera Transportadora Turística Ltda.

Taquarituba, 08 de Novembro de 2011.

MIDERSON ZANELLO MILLÉO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0294, em 9 de novembro de 2011. Código identificador 8F2964BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.